LEI Nº 284, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sobre construção de guias e sarjetas nas ruas do cemitério local.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a construir Guias e Sargetas no Cemitério local.

Art. 2º As referidas construções obedecerão a um tamanho a quem das normalmente feitas, para ruas e logradouro públicos do Município, de acordo com as contingencias apresentadas pelo terreno.

Art. 3º A verba para execução da presente Lei, correrá por conta do exposto na receita de 1960.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 22 de dezembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.