LEI Nº 283, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de festividades com a posse de Executivo e Legislativo.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especial de Cr$ 10.00,00 (dez mil cruzeiros), para pagamento de despesas com as Festividades de posse do Executivo e Legislativo, realizada em 1º de janeiro de 1959.

Art. 2º O presente Crédito será coberto pelo excesso de arrecadação da verba de - Eventuais, codificada sob nº 6.00 – 6.23.0.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 22 de dezembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.