LEI Nº 282, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sobre taxa de inscrição aos exames de admissão no Ginásio Municipal.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estipulada em Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), a taxa de inscrição aos exames de admissão, no Ginásio Municipal.

Art. 2º No ato da inscrição o candidato deve apresentar comprovante de recolhimento da referida taxa nos cofres Municipais.

Art. 3º Os candidatos que deixarem de comparecer ao exame, ou que forem reprovados no 1º exame, ou no conjunto final, não terão direito a restituição da taxa paga.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 22 de dezembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.