LEI Nº 230, DE 16 DE SETEMBRO DE 1959
Dispõe sobre suplementação de verba.
PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um crédito de Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros).
Parágrafo único. O crédito acima destina-se a reforço da verba dotada no orçamento vigente abaixo discriminada:
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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2.40.1 – 8.85.3 |
§ 2º I – Aquisição de forragens e ferraduras |
4.800,00 |
Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º, será coberto pela seguinte anulação parcial:
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Código |
Especificação |
Valor R$ |
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3.50.1 – 8.81.4 |
Item 4º para construção de jardins |
4.800,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 16 de setembro de 1959.
PEDRO PAULO PAULINO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.