LEI Nº 233 DE 16 DE SETEMBRO DE 1959

Dispõe sobre suplementação de verbas.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Parágrafo único. O crédito acima destina-se a reforço da verba dotada no orçamento vigente, abaixo discriminada:

§ 8º 8.20.1 – 8.99.4 – I Despesas Imprevistas Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º, será coberto pelas seguintes anulações parcial e total:

Parcial – 4.30.1 – 8.33.4 Sopa Escolar Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros);

Total – 5.10.1 – 8.38.4 – Contribuição para Receitas Públicas, Manutenção da Sede e Gratificação ao Mestre para lecionar até 2 alunos gratuitamente Cr$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 16 de setembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.