LEI Nº 234 DE 16 DE SETEMBRO DE 1959

Dispõe sobre suplementação de verbas.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).

Parágrafo único. O crédito acima destina-se a reforço da verba dotada no orçamento vigente, abaixo discriminada:

§ 8º 8.20.1 – 8.94.4 – I Seguros de acidentes de trabalho Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).

Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º, será coberto pela anulação parcial seguinte:

§ 3º 3.30.1 – 8.82.1 – Seis diaristas Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 16 de setembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.