LEI Nº 238 DE 16 DE SETEMBRO DE 1959

Dispõe sobre transferência de verba.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica transferida do Poder Executivo para o Legislativo, a verba codificada sob os números local 1.20.1 e geral 8.09.0 – I – parcial, na importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), conforme ofício nº 386/59, de 5 de agosto de 1959, daquele Poder.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 16 de setembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.