LEI Nº 239 DE 16 DE SETEMBRO DE 1959

Dispõe sobre suplementação de verba.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica aberta na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo, destina-se a reforço da verba dotada no Orçamento vigente, abaixo discriminada:

§ 4º - 4.50.1-8.28.4 – I – Auxílio a Delegacia de Polícia Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Art. 2º O crédito mencionado no artigo 1º, será coberto pela seguinte anulação total:

§ 3º - 3.70.1-8.89.1 – Porcentagem conforme Lei Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 16 de setembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.