LEI Nº 254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1959

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

§ 1º O número de componentes da Corporação, no próximo exercício será fixado em dez homens.

§ 2º Caberá ao Sr. Chefe do Executivo designar em caráter provisório o Comandante da Milícia e um fiscal ajudante, que serão os responsáveis pelo acesso e a disciplina da Corporação.

§ 3º Até o fim do presente exercício deverá ser computado e organizado por uma Comissão nomeada pelo Sr. Chefe do Executivo que se encarregará de organizar o Regimento Interno e Regulamentos pelo qual deverá se reger a Corporação.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão pela verba própria, resultante de uma taxa a ser criada no Código Tributário do Município, que se denominará “Taxa de Segurança Pública”.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 29 de setembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.