LEI Nº 257, DE 29 DE SETEMBRO DE 1959

Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Vila Santo Antônio.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a criar uma Escola Municipal Mista, na Vila Santo Antônio.

Art. 2º As despesas para execução da presente Lei, correrão por conta da verba a ser consignada no orçamento do próximo ano de 1960.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 29 de setembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.