LEI Nº 258, DE 12 DE OUTUBRO DE 1959

Dispõe sobre transferência de verba.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal de Ferraz de Vasconcelos um crédito de Cr$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros).

Parágrafo único. O crédito acima destina-se a reforçar a verba correspondente a aquisição de imóveis para uso escolar codificada sob nº 4.30.1 – 8.35.2.

Art. 2º O crédito de que trata o artigo acima será coberto com a anulação parcial da verba codificada sob nº 3.40.1 – 8.89.3, parágrafo III item 3 – Aquisição de materiais para construção.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de outubro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.