LEI Nº 261, DE 12 DE OUTUBRO DE 1959

Dispõe sobre declaração de utilidade pública.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI, DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriada por via amigável ou judicial, uma faixa de terra, de 12 metros de largura, partindo do início da Rua Paraibuna, em direção à Avenida XV de Novembro, necessária para a ligação de ambas as vias públicas.

Art. 2º Para execução do artigo anterior, fica o Sr. Chefe do Executivo, autorizado a entrar imediatamente, em entendimento com os proprietários dos terrenos compreendidos naquela faixa, ora declarado de utilidade pública.

Art. 3º As despesas decorrentes, com a execução desta Lei, correrão por conta da verba própria, constante no orçamento, para o exercício corrente, suplementada se for necessária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de outubro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.