LEI Nº 292, DE 12 DE JANEIRO DE 1960

Dispõe sobre a confecção de blocos de relatório dos serviços prestados pelos motoristas e Assistência Municipal.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Chefe do Executivo, autorizado a mandar confeccionar blocos de relatório dos serviços prestados pela Assistência Municipal, assim como relatório diário dos serviços prestados pelos motoristas.

Art. 2º Para exploração e execução dos blocos acima citados, será respeitada integralmente a minuta aprovada pela Câmara Municipal e anexo a presente Lei.

Art. 3º A verba para execução da presente Lei, correrá por conta do orçamento vigente, suplementada se for o caso.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de janeiro de 1960.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.