LEI Nº 293, DE 12 DE JANEIRO DE 1960

Dispõe sobre construção de Gabinete Sanitário.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a entrar em entendimento com o Médico de higiene local, para que sejam os estabelecimentos que exploram o serviço do Bar, Restaurantes, Bilhares e Diversões Públicas, obrigados a instalar em seus estabelecimentos o competente serviço sanitário, com os devidos requisitos de higiene, para uso público, na forma da Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de janeiro de 1960.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.