LEI Nº 294, DE 12 DE JANEIRO DE 1960

Dispõe sobre: Autoriza o Sr. Chefe do Executivo a contratar extração e aproveitamento de pedras.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Chefe do Executivo, autorizado a efetuar contrato com o Dr. Antônio Melo Paiva, proprietário de uma pedreira localizada na estação de Guaianazes, para extração e aproveitamento de pedras, destinadas às obras públicas deste Município.

Art. 2º Este contrato deverá ser feito de acordo com a minuta apresentada a Câmara Municipal, pelo Sr. Chefe do Executivo, e por esta aprovada.

Art. 3º A verba para execução da presente Lei, correrá por conta do orçamento vigente, suplementada oportunamente se for o caso.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de janeiro de 1960.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.