LEI Nº 303, DE 8 DE JULHO DE 1960

Dispõe sobre autorização para contratação de empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, no valor de Cr$ 1.600.000,00.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a contrair Empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, no valor de Cr$ 1.600.00,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros).

Art. 2º O empréstimo de que trata o artigo 1º, será para cobrir as despesas com o Serviço de Levantamento topográfico do Município e a elaboração dos projetos de abastecimento de água e de rede de esgoto sanitários desta cidade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 8 de julho de 1960.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.