LEI Nº 306, DE 8 DE JULHO DE 1960

Dispõe sobre criação de Escola Municipal.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada no bairro do Cambiri, a 2ª Escola Mista Isolada Municipal do Bairro do Cambiri.

Art. 2º A Escola Municipal já existente naquele bairro, digo, bairro, passará a denominar-se 1º Escola Mista Isolada Municipal do Bairro do Cambiri.

Parágrafo único. Tanto a escola citada neste artigo, como a mencionada no artigo primeiro, funcionarão no mesmo prédio.

Art. 3º As despesas decorrentes com a lotação da classe a ser criada com a presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 18 de julho de 1960.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.