LEI Nº 309, DE 26 DE JULHO DE 1960

Dispõe sobre a criação do cargo de Mensageiro da Prefeitura Municipal.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, o cargo de Mensageiro, com os vencimentos mensais de Cr$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta cruzeiros) referência VI da tabela anexa a Lei nº 291, de 5 de janeiro de 1960.

Art. 2º O cargo de que trata o artigo 1º desta Lei, deverá ser preenchido por menor, obedecendo-se a Consolidação das Leis do Trabalho, no que concerne o trabalho de menores de 18 anos (dezoito anos), e o será como contratado.

Art. 3º Para fazer face as despesas da presente Lei, correr-se-á a verba orçamentária, codificada sob nº 1.20.1-8.09.0, item VI – Vencimento de um porteiro contínuo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 26 de julho de 1960.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.