LEI Nº 310, DE 26 DE JULHO DE 1960

Dispõe sobre autorização ao Sr. Prefeito Municipal a receber doação.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Exms. Sr. Chefe do executivo autorizado a receber em doação do Sr. Kichisaburo Iguchi, a quantia de 35.000 (trinta e cinco mil) tijolos, que estão depositados no loteamento de Vila Maria Rosa, nos terrenos de propriedade do Sr. João Francisco Alves.

Art. 2º O condicionamento do uso dos donativos caberá ao doador no ato da efetivação da doação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 26 de julho de 1960.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.