LEI Nº 311, DE 26 DE JULHO DE 1960

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir um trator rodoviário para os serviços da Municipalidade.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os serviços da Municipalidade, um Trator Rodoviário, até o limite de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 2º Para os fins da operação constante do artigo primeiro, fica o Prefeito Municipal, autorizado a oferecer, como garantia do pagamento, a quota do Imposto sobre a Renda, proveniente do Artigo 15, § 4º da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 26 de julho de 1960.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.