LEI Nº 314, DE 19 DE AGOSTO DE 1960

Dispõe sobre autorização para inscrição como Sócio da A.B.M.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a fazer inscrição do Município, como sócio da A.B.M.

Art. 2º Para fazer face as despesas com a execução da presente Lei, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, a importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

Art. 3º A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da verba codificada sob o nº 3.70.1-8.89.4 – item I – Levantamento Cadastral.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 19 de agosto de 1960.

JOSÉ TREVISANI

Presidente da Câmara

WALDOMIRO SILVINO

1º Secretário

AFONSO DE ROGATIS

2º Secretário

Registrado em livro próprio e publicada em portaria na data supra.

JOSÉ DE CAMPOS BRETAS

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.