LEI Nº 316, DE 13 DE SETEMBRO DE 1960

Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a contrair um Empréstimo na Caixa Econômica Federal até o limite máximo de 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).

Art. 2º Os juros e os prazos para o pagamento serão estabelecidos pela Lei Federal que rege o assunto.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 13 de setembro de 1960.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Diretoria do Expediente na data supra.

CHRISÓSTOMO RIBEIRO

Diretor do expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.