LEI Nº 320, DE 17 DE OUTUBRO DE 1960

 

Dispõe sobre suplementação de verba.

 

EU, PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, um Crédito de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros).

 

Parágrafo único. O crédito acima, destina-se a reforço de verba dotada no orçamento vigente, abaixo discriminada:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

 

§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

Reparações Diversas

 

3.40.1-8.89.3

Material de consumo

 

 

II – Aquisição de combustíveis e lubrificantes

90.000,00

 

Art. 2º O crédito acima será coberto pela transferência parcial da receita Extra Orçamentária Cr$ 90.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 17 de outubro de 1960.

 

 

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

 

 

Publicada e Registrada na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal, na data supra.

 

 

CHRISÓSTOMO RIBEIRO

Diretor do Expediente

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.