LEI Nº 544, DE 5 DE ABRIL DE 1965

Dispõe sobre abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 6.300,00 destinado a fazer face a compromissos das Municipalidades.

JOSÉ ANTONIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Contabilidade, um crédito especial no valor de Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer ao pagamento da aquisição de via motoniveladora com a seguintes característica:

Marca “American” modelo 800D, MOTOR F:DBK. 185773 internacional, ano 1950, de propriedade do Senhor João Pereira dos Santos.

Parágrafo único. O valor do veículo monta em Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).

Art. 2º O valor do presente crédito especial será coberto com recursos provenientes de Operação de Crédito até o limite de Cr$ 6.300,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros a que fica o Poder Executivo autorizado a realizar no presente exercício.

Art. 3º Na ocasião da compra, fica o vendedor, Sr. João Pereira dos santos, obrigado a entregar a esta Prefeitura, além dos pneus trazeiros, mais dois pneus em bom estado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 5 de abril de 1965.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.