LEI Nº 545, DE 15 DE ABRIL DE 1965

Dispõe sobre doação de área de terra do uso comum do povo.

JOSÉ ANTONIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incorporar ao patrimônio do Município, de Ferraz de Vasconcelos, a área de 1.675 m², Divisa com um lado com a propriedade do Banco A. E. Carvalho, Vila Santo Antônio, onde mede 70 metros lineares. Faz frente à uma estrada denominada Caminho Antigo, onde mede 654 metros, fazendo uma curva cuja raio mede 14 metros, e fazendo frente, para a rua Dona Ema do loteamento denominado Vila Rita, onde mede 50 metros lineares

Art. 2º Fica Executivo Municipal autorizado a Doar, por instrumento particular ou público, à Paroquia N.S da Paz -  Associação Católica de Serviços Sociais de Ferraz de Vasconcelos, declarada de utilidade pública municipal, por força da Lei Municipal nº 463, de 16 de abril de 1963, a área ora incorporada ao Patrimônio do Município sob a condição de nela ser construída uma Igreja.

Parágrafo 1º Para nela se construída prazo de dois anos uma Igreja e mantê-la em pleno funcionamento com a presença de Sacerdote ou vigário que celebre regularmente o oficio religioso

Parágrafo 2º Não sendo cumprida a condição restituída constante do parágrafo 1º., do artigo 2º da presente lei a citada “Oração se tornara sem efeito revertendo a área doada e suas benfeitorias ao patrimônio do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 15 de abril de 1965.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.