LEI Nº 546, DE 20 DE ABRIL DE 1965

(Revogada pela Lei nº 585 de 1966)

Dispõe sobre doação de área de terreno à Sociedade Amigos de Ferraz de Vasconcelos.

JOSÉ ANTONIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, autorizado a Doar, à Sociedade “Amigo de Ferraz de Vasconcelos”, uma área de terra, correspondente ao lote 1-B da quadra 49 da Planta de loteamento da S/A Territorial e Agrícola Romanópolis, com os seguintes limites:

A frente, para a Av. D. Pedro II, com 12 metros, de um lado onde faz divisa com o lote 1-C, com 36 metros de outro lado onde faz divisa com o lote 1-A, 35 metros, e nos fundos, limitando com o terreno de propriedade da prefeitura Municipal, com 12 metros, sendo que à área total é de 355 m².

Art. 2º Na transação fica a Sociedade Amigos de Ferraz de Vasconcelos, obrigada a liquidar debito com o citado terreno.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de abril de 1965.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.