LEI Nº 1.477, DE 08 DE ABRIL DE 1985

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo, para celebração de Convênio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo – EMPLASA, tendo por objetivo a cooperação técnica entre ambas as partes, envolvendo o fornecimento de informações de mútuo interesse, na forma da “Minuta”, que faz parte integrante da presente Lei, e que fica aprovada.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 08 de abril de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrada no Depto. da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.