LEI Nº 767, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970

Declara de utilidade pública, imóvel que especifica.

JOSÉ TREVISANI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para posterior desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado na quadra 49, lote s/nº, com a área de 639m², na Av. d. Pedro II nºs 4 e 20, com a área construída de 170m² + 83 metros quadrados, totalizando 253m² e pertencente à Dourado Imóveis.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 5 de outubro de 1970.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrada na Divisão do Expediente e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.