LEI Nº 565, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965
Dispõe sobre a abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 400.00 destinado a serviços de mão de obras para limpeza de rios.
JOSÉ ANTONIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a abrir na Diretoria de Contabilidade, um Crédito Especial no valor de Cr$ 400.000 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado a ao pagamento de serviços de mão de obra para limpeza de rios, no município de Ferraz de Vasconcelos.
Art. 2º O valor do presente crédito especial correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação de Orçamento vigente abaixo mencionada:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.8 |
Construção e Conservação de Estradas |
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3.0.0.0.4.2 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.4.3 |
Despesas de Custeio |
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3.1.2.0.4.3 |
Material de Consumo |
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IV- Aquisição de matérias para construção de Pontes e Pontilhões |
400.000 |
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Total da Verba |
400.000 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 22 de setembro de 1965.
JOSÉ ANTÔNIO FARES
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.
CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.