LEI Nº 569, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos a Rescindir o Convênio com a Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

JOSÉ ANTONIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizado nos termos desta Lei, a Rescindir Convênio celebrado em 28 de julho de 1.964, entre esta Municipalidade e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (I.P.E.S.P) de acordo com a Lei nº 484/63, de 7 de outubro de 1.963.

Art. 2º O valor do presente crédito especial correrá por conta da anulação da verba constante do orçamento vigente, abaixo discriminada:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de novembro de 1965.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.