LEI Nº 3.371, DE 3 DE MAIO DE 2019

Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia do PROERD no Calendário Oficial do Município e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência), que será comemorado anualmente no dia 21 de maio, passando a integrar o calendário de festividades do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 3 de maio de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNADES CHACON

Prefeito

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicação no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

EDUARDO DI LASCIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.