LEI Nº 304, DE 8 DE JULHO DE 1960
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial de Cr$ 1.241.432,50, para fazer face à débitos da Municipalidade no exercício de 1959.
PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, um crédito especial, na importância de Cr$ 1.241.432,50 (hum milhão, duzentos e quarenta e hum mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e cinquenta centavos), destinados a pagamentos de débitos, contraídos pela Municipalidade, no exercício de 1959, constantes da relação anexa à presente Lei.
Art. 2º O valor de que trata o artigo 1º, será coberto pelas anulações parciais e totais do orçamento atual:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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Parcial |
§ 1º - 8.07.0 |
I – Vencimento do contador |
2.270,00 |
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Total |
§ 1º - 8.07.0 |
II – Salário Família |
2.000,00 |
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Parcial |
§ 1º - 8.09.0 |
I – Vencimento do Diretor do Expediente |
2.270,00 |
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Parcial |
§ 1º - 8.09.0 |
II – Vencimento do Lançador |
1.090,00 |
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Parcial |
§ 1º - 8.09.0 |
II – Vencimento de dois escriturários |
39.835,00 |
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Parcial |
§ 1º - 8.09.0 |
III – Salário Família |
14.500,00 |
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Parcial |
§ 1º - 8.09.4 |
I - Para consertos e manutenção de máquinas |
1.000,00 |
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Parcial |
§ 1º - 8.13.0 |
I – Vencimento do Tesoureiro |
950,00 |
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Parcial |
§ 1º - 8.13.0 |
II – 5% auxílio quebra de caixa |
140,00 |
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Parcial |
§ 1º - 8.13.0 |
III – Quota de antiguidade |
140,00 |
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Parcial |
§ 1º - 8.13.3 |
II – Aquisição de chapas p/ feirantes e engraxates |
3.000,00 |
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Parcial |
§ 1º - 8.13.3 |
III - Aquisição de chapas p/ identificação de animais |
5.000,00 |
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Parcial |
§ 1º - 8.13.3 |
IV – Para nomenclatura de ruas |
6.000,00 |
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Parcial |
§ 2º - 8.89.2 |
I - Aquisição de materiais p/ construção |
30.000,00 |
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Total |
§ 2º - 8.85.2 |
I - Aquisição de muares |
1.000,00 |
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Total |
§ 2º - 8.85.2 |
II - Aquisição de carroças e caçambas |
5.000,00 |
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Parcial |
§ 2º - 8.85.2 |
III - Aquisição de ferramentas e outros materiais de uso permanente |
3.000,00 |
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Total |
§ 2º - 8.85.4 |
I – Despesas com apreensão de animais |
3.000,00 |
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Parcial |
§ 2º - 8.89.3 |
I – Aquisição de Formicidas e outros materiais de consumo |
20.000,00 |
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Parcial |
§ 3º - 8.81.1 |
I – Sete extranumerários diaristas |
4.000,00 |
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Parcial |
§ 3º - 8.81.1 |
II – Vencimentos do encarregado de serviço |
5.800,00 |
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Parcial |
§ 3º - 8.81.1 |
III – Salário Família |
3.500,00 |
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Total |
§ 3º - 8.82.2 |
I – Aquisição de trator e plaina |
1.000,00 |
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Parcial |
§ 3º - 8.82.1 |
I – Vencimentos de 3 motoristas |
15.800,00 |
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Parcial |
§ 3º - 8.89.1 |
I – Vencimentos de 6 extranumerários diaristas especializados |
155.000,00 |
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Parcial |
§ 3º - 8.81.2 |
I – uso permanente |
2.000,00 |
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Total |
§ 3º - 8.81.4 |
I – Para desapropriações |
50.000,00 |
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Total |
§ 3º - 8.87.4 |
I – Serviços prestados por terceiros |
500,00 |
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Parcial |
§ 3º - 8.89.4 |
I – Para levantamento cadastral |
448.367,50 |
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Parcial |
§ 4º - 8.33.0 |
I – Vencimentos de seis professores |
19.300,00 |
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Total |
§ 4º - 8.35.2 |
I – Para aquisição ou construção de prédios escolares |
100.000,00 |
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Parcial |
§ 4º - 8.35.2 |
II – Para aquisição de móveis e outros materiais de uso permanente |
20.000,00 |
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Parcial |
§ 4º - 8.35.2 |
III – Para construção de Parque Infantil |
40.000,00 |
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Parcial |
§ 4º - 8.33.1 |
I – Para aquisição de lápis, livros, cadernos, impressos e outros materiais de consumo |
15.000,00 |
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Parcial |
§ 4º - 8.33.4 |
IV – Para sopa escolar |
1.000,00 |
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Parcial |
§ 5º - 8.98.4 |
I – Auxílio à Associação São Vicente de Paula |
2.000,00 |
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Total |
§ 5º - 8.98.4 |
II – Auxílio à Associação Paulista dos Municípios |
3.000,00 |
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Parcial |
§ 5º - 8.98.4 |
III – Auxílio à Liga F.F.A |
10.000,00 |
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Parcial |
§ 5º - 8.98.4 |
IV – Auxílio à Comissão 14 de Outubro |
10.000,00 |
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Parcial |
§ 5º - 8.98.4 |
V – Auxílio à Festa da Uva |
94.970,00 |
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Parcial |
§ 5º - 8.98.4 |
VI – Auxílio à Associação dos Sanatórios Populares de Campos de Jordão |
1.000,00 |
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Parcial |
§ 6º - 8.91.4 |
I – Contribuição ao IAPI, LBA, IPESP e CAP |
39.000,00 |
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Parcial |
§ 8º - 8.94.4 |
I – Seguro contra acidente de trabalho dos servidores |
19.000,00 |
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Parcial |
§ 8º - 8.94.4 |
II – Indenizações por acidentes |
9.000,00 |
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Parcial |
§ 8º - 8.94.4 |
III – Seguros contra fogo |
14.000,00 |
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Total Geral |
1.241.432,50 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 16 de julho de 1960.
PEDRO PAULO PAULINO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.