LEI Nº 1.482, DE 10 DE MAIO DE 1985

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização Mobral.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

DECRETA:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização Mobral, objetivando a cooperação mútua entre os convenentes, com vistas à aquisição de gêneros alimentícios às crianças atendidas nos Núcleos de Educação Pré-Escolar e Grupos de Atendimentos ao Pré-Escolar, conforme minuta de convênio anexa a presente lei.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite de Cr$ 13.000.000 (treze milhões de cruzeiros), para atendimento a presente lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Ferraz de Vasconcelos, 10 de maio de 1985.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora Depto Contab. Orçamento

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrada no Depto. de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe da Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.