LEI Nº 343, DE 6 DE JUNHO DE 1961

Dispõe sobre reclassificação dos padrões, referencias de vencimentos e diárias dos servidores municipais e dá outras providências.

O SENHOR PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ESTE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A tabela anexa a Lei Municipal nº 291 de 5 de janeiro de 1960, fica substituída, pela que vai anexa a esta Lei e da qual passa a fazer parte integrante.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal, autorizado a efetuar os pagamentos aos servidores municipais, de acordo com as reclassificações constantes na tabela anexa, substituída e de que trata o artigo 1º, desta Lei, a partir do mês de janeiro de 1961.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1961.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 6 de junho de 1961.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Registrado em Livro próprio de Leis e publicada, por afixação, no local de costume na data supra.

EDGAR STOCCO

Diretor do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.