LEI Nº 344, DE 7 DE JUNHO DE 1961
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar a verba que especifica.
O SENHOR PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria da Contabilidade da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, um crédito suplementar, na importância de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), para reforço da verba abaixo especificada, do Orçamento vigente, abaixado com o Decreto Municipal nº 264, de 12 de dezembro de 1960, a saber:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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1 |
§ 1º Administração Municipal |
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1.20 |
Prefeitura |
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1.20.1 |
Distrito da Sede |
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1.20.1-8.07.2 |
Material Permanente |
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I – Aquisição de arquivos, máquinas, móveis, utensílios e outros |
160.000,00 |
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Total da Suplementação |
160.000,00 |
Art. 2º Ficam reduzidas, parcialmente, as dotações abaixo e constante do Decreto supracitado, a saber:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3 |
§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos |
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3.30 |
Reparações Diversas |
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3.30.1 |
Distrito da Sede |
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3.30.1-8.82.1 |
Pessoal Variável |
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I - Salário de três diaristas |
130.000,00 |
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3.40 |
Construção de Estradas |
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3.40.1 |
Distrito da Sede |
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3.40.1-8.82.1 |
Pessoal Variável |
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I – Salário de quatro diaristas |
30.000,00 |
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Total da Redução |
160.000,00 |
Parágrafo único. O valor do Crédito de que trata o Artigo desta Lei, (2º) e (1º), será coberto com o produto das anulações constante deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 7 de junho de 1961.
PEDRO PAULO PAULINO
Prefeito Municipal
Registrado em Livro próprio de Leis e publicada, por afixação, no local de costume na data supra.
EDGAR STOCCO
Diretor do Expediente
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.