LEI Nº 354, DE 15 DE SETEMBRO DE 1961

Dispõe sobre autorização ao Prefeito para aquisição de imóvel e dá outras providências.

EU, PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, da S/A Cia Territorial e Agrícola Romanópolis, mediante escritura de compra e venda, pelo valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), um imóvel com a área total de 4.400 (quatro mil e quatrocentos metros quadrados), cujas delimitações conferem com a planta anexa, para nele ser construído, através do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, o prédio do Grupo Escolar.

Art. 2º As despesas decorrentes do compr. digo cumprimento da presente Lei correrão por conta de verbas a serem consignadas no Orçamento do Exercício de 1962 (hum mil novecentos e sessenta e dois).

Art. 3º Fica, outrossim, aberto na Diretoria do Serviço de Contabilidade um Crédito Especial no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a fazer face as despesas com escritura, registro, certidões e outros.

Parágrafo único. O valor do presente Crédito Especial será coberto pela anulação parcial da verba abaixo mencionada e constante do orçamento vigente:

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 15 de setembro de 1961.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Registrada em Livro Próprio na Diretoria do Expediente e publicada, por afixação, na Portaria Municipal, em 15 (quinze) de setembro de 1961 (hum mil novecentos e sessenta e hum).

ANTÔNIO PINTO DE FREITAS

Diretor do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.