LEI Nº 369, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1961

Dispõe sobre revigoramento da Lei nº 162/58.

EU, PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revigorada em todos os seus termos a Lei nº 162/58, de 24 de junho de 1958.

Art. 2º Os beneficiados com a presente Lei gozarão os benefícios, a partir de 1º de janeiro de 1961, desde que na data de sua publicação tenham recorrido ao Executivo contra os lançamentos emitidos no presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 1º de dezembro de 1961.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Registrada e transcrita em Livro Próprio na Diretoria do Expediente e publicada, por afixação, na Portaria Municipal, na data supra.

ANTÔNIO PINTO DE FREITAS

Diretor do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.