LEI Nº 372, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961

 

Dispõe sobre abertura de um Crédito suplementar às verbas que o especifica.

 

EU, PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica aberto na Diretoria do Serviço de Contabilidade, um crédito na importância de Cr$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros), a fim de suplementar as verbas abaixo enumeradas e constantes do Orçamento vigente:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1

§ 1º Administração Municipal

 

1.20

Prefeitura

 

1.20.1

Distrito da Sede

 

1.20.1-8.07.0

Serviços Técnicos e especializados, Pessoal Fixo

 

 

I – Vencimentos do Diretor do

 

 

Serviços de Contabilidade

21.000,00

1.20.1-8.09.1

II – Vencimentos de um Escriturário

18.000,00

 

Pessoal Variável

 

1.20.1-8.09.1

I – Vencimentos de um Mensageiro

30.600,00

1.20.1-8.13.0

Exação e Fiscalização Financeira Pessoal Fixo

 

 

I – Vencimentos do Diretor da Fazenda

22.200,00

 

II – Vencimentos do Lançador

22.200,00

 

III – Vencimentos de dois fiscais

36.000,00

 

IV – Quebra de caixa

3.000,00

 

V – Quota de Antiguidade

3.000,00

2

§ 2º Serviços Públicos Municipais

 

2.30

Cemitério Municipal

 

2.30.1

Distrito da Sede

 

2.30.1-8.89.1

Pessoal Variável

 

 

I – Vencimentos do Zelador

29.000,00

2.40

Limpeza Pública

 

2.40.1

Distrito da Sede

 

2.40.1-8.85.1

Pessoal Variável

 

 

I – Salários de dois coletores de lixo

18.000,00

3

§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos

 

3.10

Conservação de Vias Públicas

 

3.10.1

Distrito da Sede

 

3.10.1-8.81.1

Pessoal Variável

 

 

I – Salários de quatro diaristas

86.500,00

 

II – Vencimentos do Encarregado de Serviço

13.000,00

3.40

Construção de Estradas

 

3.40.1

Distrito da Sede

 

3.40.1-8.82.1

Pessoal Variável

 

 

I – Salário de quatro Diaristas

12.000,00

3.50

Construção de Logradouros Públicos

 

3.50.1

Distrito da Sede

 

3.50.1-8.81.1

Pessoal Variável

 

 

I – Salário de quatro Diaristas

70.000,00

6

§ 6º Auxílios e Subvenções

 

6.10

Assistência Pública

 

6.10.1

Distrito da Sede

 

6.10.1-8.43.1

Pessoal Variável

 

 

I – Vencimentos do Motorista de Ambulância

17.000,00

 

Total do Crédito

422.500,00

 

Art. 2º O valor do presente crédito suplementar correrá por conta dos recursos financeiros seguintes:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

 

a) Superávit Previsto no Orçamento Vigente

 

 

Superávit previsto

245.500,00

 

b) Saldos Disponíveis de Exercícios Anteriores

 

 

I – Exercício de 1958

16.000,00

 

Exercício de 1959

4.000,00

 

c) Anotações parcial das dotações abaixo:

 

1

§ 1º Administração Municipal

 

1.10

Poder Executivo

 

1.10.1-8.02.0

Distrito da Sede

 

 

Subsídio e Representação do Prefeito Municipal – P. Fixo

 

 

II – Representação do Prefeito Municipal

12.000,00

1.20

Prefeitura

 

1.20.1

Distrito da Sede

 

1.20.1-8.09.0

Serviços Diversos – P. Fixo

 

 

III – Quota de Antiguidade

8.000,00

 

II – Substituições

10.000,00

2

§ 2º Serviços Públicos Municipais

 

2.80

Serviços Diversos

 

2.80.1

Distrito da Sede

 

2.80.1-8.89.3

Material de Consumo

 

 

I – Aquisição de formicida, produtos químicos e outros

10.000,00

3

§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos

 

3.00

Diretoria de Obras

 

3.00.1

Distrito da Sede

 

3.00.1-8.80.4

Despesas Diversas

 

 

I – Para cópias heliográficas, fotocópias e outros

10.000,00

4

§ 4º Serviços Públicos e Interesse Comum com o Estado

 

4.10

Higiene

 

4.10.1

Distrito da Sede

 

4.10.1-8.48.4

Despesas Diversas

 

 

I – Aluguel do prédio do Posto de Assistência Médico-Sanitária

6.000,00

 

Escolas Municipais

 

4.30

a) Ensino Primário

 

4.30.1-8.33.4

Despesas Diversas

 

 

I – Aluguel de prédios escolares

11.000,00

 

Merenda escolar

 

4.30.1-9.38.4

Despesas Diversas

 

 

I – Despesa com a distribuição de merenda escolar

10.000,00

 

II – auxílio à sopa do Grupo

10.000,00

6

§ 6º Auxílio e Subvenções

 

6.20

Assistência Social

 

6.20.1

Distrito da Sede

 

6.20.1-8.09.4

Despesas Diversas

 

 

a) Salário Família

 

 

I – Para Salário Família dos servidores fixos e extranumerários

62.000,00

 

Total do Crédito

422.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de dezembro de 1961.

 

 

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e transcrita em Livro Próprio na Diretoria do Expediente e publicada, por afixação, na Portaria Municipal, na data supra.

 

 

ANTÔNIO PINTO DE FREITAS

Diretor do Expediente

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.