LEI Nº 371, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961

 

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1962.

 

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

CAPÍTULO I

Do Orçamento Geral

 

Art. 1º Ficam orçadas e fixadas para o exercício de 1962, respectivamente, as seguintes Receitas e Despesas:

 

Histórico

Efetiva  Cr$

Mutações Patrimoniais Cr$

Totais Cr$

A – Receita Geral

 

 

 

1. Ordinária

24.728.000,00

 

24.728.000,00

2. Extraordinária

72.000,00

3.500.000,00

3.572.000,00

Soma

27.800.000,00

3.500.000,00

28.300.000,00

B – Despesa Geral

 

 

 

Ordinária

 

 

 

1. Fixa

3.378.160,00

 

.378.160,00

2. Variável

23.826.840,00

1.095.000,00

24.921.640,00

Soma

27.205.000,00

1.095.000,00

28.300.000,00

 

CAPÍTULO II

Da Receita Geral

 

Art. 2º A Receita Geral do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1962, é orçada em Cr$ 28.300.000,00 (vinte e oito milhões e trezentos mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação:

 

Código

Título

Receita

Receita

Receita

 

Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Local

Geral

 

Parciais Cr$

Soma Cr$

Total Cr$

0

0

§ 1º Receita Ordinária

 

 

 

 

 

 

 

a) Receita Tributária

 

 

 

 

 

 

 

b) Imposto

 

 

 

 

 

0

0.11.1

Imposto Territorial

 

 

 

 

 

0.21

0

I – Imposto Territorial Urbano

2.000.000,00

 

 

2.000.000,00

 

0.21.1

0.11.1

Da sede

 

 

 

 

 

0.21

0

II – Imposto Territorial rural

 

 

 

 

 

0.21.1

0.11.1

Da sede

1.000.000,00

3.000.000,00

 

1.000.000,00

 

0

0.12.1

Imposto Predial

 

 

 

 

 

0.22

0

I - Imposto predial urbano

 

 

 

 

 

0.22.1

0.12.1

Da sede

 

2.500.000,00

 

2.500.000,00

 

0

0.14.1

Imposto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel “Inter vivos”

 

 

 

 

 

0.23

0

I - Imposto sobre transmissão Imobiliária

 

 

 

 

 

0.23.1

0.14.1

Da sede

 

1.300.000,00

 

1.300.000,00

 

0

0.17.3

Imposto sobre Indústrias e Profissões

 

 

 

 

 

0.24

0

I - Imposto sobre Indústria e Profissões

 

 

 

 

 

0.24.1

0.17.3

Da sede

 

1.500.000,00

 

1.500.000,00

 

0

0.18.3

Imposto de Licença

 

 

 

 

 

0.25.1

0

I – Sobre Alv. de Licença de Indústria e Profissões e Similares

 

 

 

 

 

0.25.1

1.18.3

Da sede

150.000,00

 

 

150.000,00

 

0.25

0

II – Sobre licença de veículos

 

 

 

 

 

0.25.4

0.18.3

Da sede

150.000,00

 

 

150.000,00

 

0.25

0

III – sobre ambulantes

 

 

 

 

 

0.25.1

0.18.3

Da sede

50.000,00

 

 

50.000,00

 

0.25

0

IV – sobre licença especial

 

 

 

 

 

0.25.1

0.18.3

Da sede

50.000,00

 

 

50.000,00

 

0.25

0

V – sobre Aprovação de loteamentos

 

 

 

 

 

0.25.1

0.18.3

Da sede

20.000,00

 

 

20.000,00

 

0.25

0

VI – Sobre construção e reformas de prédios

 

 

 

 

 

0.25.1

0.18.3

Da sede

40.000,00

 

 

40.000,00

 

0.25

0

VII – Sobre Publicidade

 

 

 

 

 

0.25.1

0.18.3

Da sede

10.000,00

470.000,00

 

10.000,00

 

0.26

0.19.7

Imposto de selo

 

 

 

 

 

0.26

0

I – Imposto de selo

 

 

 

 

 

0.26.1

0.19.7

Da sede

 

1.000,00

 

1.000,00

 

0

0.27.3

Imposto sobre Diversões Públicas

 

 

 

 

 

0.27

0

I - Imposto sobre Diversões Públicas

 

 

 

 

 

0.27.1

0.27.3

Da sede

 

40.000,00

 

40.000,00

 

0

0.29.7

Imposto Adicional

 

 

 

 

 

0.28

0

I – Imposto adicional, conf. Lei nº 313/60

 

 

 

 

 

0.28.1

0.29.7

Da sede

 

300.000,00

 

300.000,00

 

 

 

Total dos Impostos

 

 

9.111.000,00

 

 

1

1.11.2

Taxa Rodoviária

 

 

 

 

 

1.31

1

I – Taxa de Conservação de Estrada de Rodagem

 

 

 

 

 

1.31.1

1.11.2

Da sede

 

90.000,00

 

90.000,00

 

1

1.13.4

Taxa de Assistência e Segurança Social

 

 

 

 

 

1.32

1

I - Taxa de assistência social

 

 

 

 

 

1.32.1

1.15.4

Da sede

 

100.000,00

 

100.000,00

 

1

1.17.4

Taxa de Emolumentos de estabelecimento de Ensino

 

 

 

 

 

1.34

1

I - Taxa de Emolumentos de estabelecimento de Ensino

 

 

 

 

 

1.34.1

1.13.4

Da sede

 

300.000,00

 

300.000,00

 

1

1.21.4

Taxa de Expediente

 

 

 

 

 

1.35

1

I - Taxa de Expediente

 

 

 

 

 

1.35.1

1.21.4

Da sede

 

50.000,00

 

50.000,00

 

1

1.23.3

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

 

 

 

 

 

1.37

1

I – Taxa de aferição de balanças, pesos e medidas

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

5.000,00

 

 

5.000,00

 

1.37

1

II – Taxa de local. De Seg. em Mercados, Feiras Livres e Logradouros públicos

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

5.000,00

 

 

5.000,00

 

1.37

1

III – Taxa de Matança

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

2.000,00

 

 

2.000,00

 

1.37

1

IV – Taxa de Extinção de Formigueiros

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

1.000,00

 

 

1.000,00

 

1.37

1

V – Taxa de Iluminação Pública

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

70.000,00

 

 

70.000,00

 

1.37

1

VI – Taxa de Apreensão e Depósito de Animais, Veículos e Mercadorias

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

1.000,00

 

 

1.000,00

 

1.37

1

VII – Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

1.000,00

 

 

1.000,00

 

1.37

1

VIII – Taxa de Remoção de Doentes

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

10.000,00

 

 

10.000,00

 

1.37

1

IX – Taxa de Limpeza em terrenos baldios

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

5.000,00

 

 

5.000,00

 

1.37

1

X – Taxa de Extensão de Rede de Energ. Elet. Domiciliar e Fabril

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

700.000,00

 

 

700.000,00

 

1.37

1

XI – Taxa de Administração

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

70.000,00

870.000,00

 

70.000,00

 

1

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

 

1.38

1

I – Taxa de Remoção de lixo domiciliar

 

 

 

 

 

1.38.1

1.24.1

Da sede

200.000,00

 

 

200.000,00

 

1.38

1

II – Taxa de Limpeza em Vias Públicas

 

 

 

 

 

1.38.1

1.24.1

Da sede

50.000,00

250.000,00

 

50.000,00

 

1

1.25.1

Taxa de Viação

 

 

 

 

 

1.40

1

I – Taxa de Pavimentação

 

 

 

 

 

1.40.1

1.25.1

Da sede

10.000.000,00

 

 

10.000.000,00

 

1.40

1

II – Taxa de Reposição de Pavimentação

 

 

 

 

 

1.40.1

1.25.1

Da sede

20.000,00

 

 

20.000,00

 

1.40

1

III – Taxa de Conservação de Pavimentação

 

 

 

 

 

1.40.1

1.25.1

Da sede

15.000,00

 

 

15.000,00

 

1.40

1

IV – Taxa de Colocação de Guias e Sargetas

 

 

 

 

 

1.40.1

1.25.1

Da sede

700.000,00

 

 

700.000,00

 

1.40

1

V – Taxa de Conservação de Guias e sarjetas

 

 

 

 

 

1.40.1

1.25.1

Da sede

10.000,00

10.745.000,00

 

10.000,00

 

1

8

Total das Taxas

 

 

12.405.000,00

 

 

1

9

Total da Receita Tributária

 

 

21.516.000,00

 

 

2

2

b) Receita Patrimonial

 

 

 

 

 

2

2.02.0

Renda de Capitais

 

 

 

 

 

2.54

2

I – Renda de Juros de depósitos

 

 

 

 

 

2.54.1

2.02.0

Da sede

 

20.000,00

 

20.000,00

 

2

8

Total da Receita Patrimonial

 

 

20.000,00

 

 

3

3

c) Receita Industrial

 

 

 

 

 

3.61

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

 

3.61

3

I – Taxa de Esgoto

 

 

 

 

 

3.61.1

3.03.0

Da sede

50.000,00

 

 

50.000,00

 

3.61

3

II – Taxa de ligação de esgoto

 

 

 

 

 

3.61.1

3.03.0

Da sede

30.000,00

80.000,00

 

30.000,00

 

3

8

Total da Receita Industrial

 

 

80.000,00

 

 

4

4

d) Receitas Diversas

 

 

 

 

 

4

4.11.0

Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros

 

 

 

 

 

4.72

4

I – Receita de Feiras e Mercados

 

 

 

 

 

4.72.1

4.11.0

Da sede

200.000,00

 

 

200.000,00

 

4.72

4

II – Receita de Matadouros

 

 

 

 

 

4.72.1

4.11.0

Da sede

1.000,00

201.000,00

 

1.000,00

 

4

4.12.0

Receita do Cemitério

 

 

 

 

 

4.74

4

I - Receita do Cemitério

 

 

 

 

 

4.74.1

4.12.0

Da sede

 

60.000,00

 

60.000,00

 

4

4.13.0

Receita de Combustíveis e Lubrificantes

 

 

 

 

 

4.75

4

I – Quota atribuída a este Município de acordo com o art. 15, nº 3, Parágrafo 2º da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.75.1

4.13.0

Da sede

 

450.000,00

 

450.000,00

 

4

4.14.0

Quota previsto do Artigo 15 da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.76

4

I – Quota parte do imposto sobre a renda prevista no artigo 15, § 5º da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.76.1

4.14.0

Da sede

2.120.000,00

 

 

2.120.000,00

 

4.76

4

II - Quota parte do imposto de Consumo prevista no artigo 15, § 5º da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.76.1

4.14.0

Da sede

1.000,00

2.121.000,00

 

1.000,00

 

4

4.15.0

Quota prevista no art. 20 da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.77

4

III – Quota parte do excesso de arrecadação estadual sobre a Municipal, prevista no artigo 20 da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.77

4.15.0

Da sede

 

200.000,00

 

200.000,00

 

 

CAPÍTULO III

Da Despesa Geral

 

Art. 2º A despesa Geral do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1962, é fixada em Cr$ 28.300.000,00 (vinte e oito milhões e trezentos mil cruzeiros) e será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos

Títulos

Despesas

Despesa Efetiva Cr$

Mutações Patrimoniais Cr$

Local

Geral

Total da Venda Cr$

Total dos § Cr$

1

 

§ 1º Administração Municipal

 

 

 

 

1.00

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

1.00.1

8.00.0

Pessoal Fixo

401.000,00

 

401.000,00

 

1.00.1

8.00.2

Material Permanente

100.000,00

 

 

100.000,00

1.00.1

8.00.3

Material de Consumo

125.000,00

 

125.000,00

 

1.00.1

8.00.4

Despesas diversas

874.000,00

 

874.000,00

 

1

 

Poder Executivo

 

 

 

 

1.10

 

Distrito da sede

 

 

 

 

1.10.1

8.02.0

Subsídio e Representação do Prefeito Municipal – Pessoal Fixo

130.000,00

 

130.000,00

 

1.10.1

8.02.2

Material Permanente

30.000,00

 

 

30.000,00

1.10.1

8.02.4

Despesas Diversas

120.000,00

 

120.000,00

 

1.10

 

Prefeitura

 

 

 

 

1.10.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

1.10.1

8.07.0

Serviços Técnicos e Especializados - Pessoal Fixo

270.720,00

 

270.720,00

 

1.10.1

8.09.0

Serviços Diversos – Pessoal Fixo

503.400,00

 

503.400,00

 

1.10.1

8.09.1

Serviços Diversos – Pessoal Variável

97.920,00

 

97.920,00

 

1.10.1

8.09.2

Material Permanente

50.000,00

 

 

50.000,00

1.10.1

8.09.3

Material de Consumo

175.000,00

 

175.000,00

 

1.10.1

8.09.4

Despesas diversas

135.600,00

 

135.600,00

 

1.10.1

8.13.0

Exação e Fiscalização Financeira – Pessoal Fixo

1.525.600,00

4.537.640,00

1.525.600,00

 

 

 

§ 2º Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

1.10

 

Cemitério Municipal

 

 

 

 

1.10.4

 

Distrito da sede

 

 

 

 

1.10.4

8.89.3

Pessoal Variável

137.500,00

 

137.500,00

 

1.10

8.89.3

Material de Consumo

195.000,00

 

195.000,00

 

1.10

 

Limpeza Pública

 

 

 

 

1.10.4

 

Distrito da sede

 

 

 

 

1.10.1

8.85.1

Pessoal Variável

287.000,00

 

287.000,00

 

1.10.1

8.85.3

Material de Consumo

32.000,00

 

32.000,00

 

1.10.1

8.85.4

Despesas Diversas

20.000,00

 

20.000,00

 

1.10

 

Jardins Públicos

 

 

 

 

1.10.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

1.10.1

8.81.3

Material de Consumo

260.000,00

 

260.000,00

 

1.10.1

8.81.4

Despesas Diversas

15.000,00

 

15.000,00

 

1.10

 

Iluminação Pública

 

 

 

 

1.10.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

1.10.1

8.88.3

Material de Consumo

750.000,00

 

750.000,00

 

1.10.1

8.88.4

Despesas Diversas

1.000.000,00

 

1.000.000,00

 

1.10

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

 

 

Distrito da sede

 

 

 

 

 

 

a) Luz, Domiciliar e Fabril

 

 

 

 

1.10.1

8.89.4

Despesas Diversas

800.000,00

 

800.000,00

 

 

 

b) Extinção de Formigueiros

 

 

 

 

1.10.1

8.89.2

Material Permanente

10.000,00

 

 

10.000,00

1.10.1

8.89.3

Material de Consumo

10.000,00

 

10.000,00

 

 

 

c) Trânsito Municipal

 

 

 

 

2.80.1

8.25.4

Despesas Diversas

20.000,00

3.536.500,00

20.000,00

 

3

 

§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

3.00

 

Diretoria de Obras

 

 

 

 

3.00.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.00.1

8.80.0

Pessoal Fixo

270.720,00

 

270.720,00

 

3.00.1

8.80.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

10.000,00

 

3.10

 

Conservação de Vias Públicas

 

 

 

 

3.10.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.00.1

8.83.1

Pessoal Variável

276.700,00

 

276.700,00

 

3.00.1

8.91.3

Material de Consumo

60.000,00

 

60.000,00

 

3.20

 

Conservação de Rodovias

 

 

 

 

3.20.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.20.1

8.82.1

Pessoal Variável

772.800,00

 

772.800,00

 

3.20.1

8.82.3

Material de Consumo

40.000,00

 

40.000,00

 

3.30

 

Reparações Diversas

 

 

 

 

3.30.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

3.30.1

8.89.1

Pessoal Variável

400.500,00

 

400.500,00

 

3.30.1

8.89.3

Material de Consumo

20.000,00

 

20.000,00

 

3.30.1

8.89.4

Despesas Diversas

40.000,00

 

40.000,00

 

3.40

 

Construção de Estradas

 

 

 

 

3.40.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.40.1

8.82.1

Pessoal Variável

403.500,00

 

403.500,00

 

3.40.1

8.82.3

Material de Consumo

835.000,00

 

835.000,00

 

3.50

 

Construção de Logradouros Públicos

 

 

 

 

3.50.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.50.1

8.81.1

Pessoal Variável

517.000,00

 

517.000,00

 

3.50.1

8.81.3

Material de Consumo

20.000,00

 

20.000,00

 

3.50.1

8.81.4

Despesas Diversas

8.300.000,00

 

8.300.000,00

 

3.60

 

Melhoramentos e Despesa de Rios

 

 

 

 

3.60.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.60.1

8.84.3

Material de Consumo

50.000,00

 

50.000,00

 

3.60.1

8.84.9

Despesas Diversas

30.000,00

 

30.000,00

 

3.70

 

Construção de Próprios Municipais

 

 

 

 

3.70.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.70.1

8.87.2

 

420.000,00

12.466.220,00

 

420.000,00

4

 

§ 4º Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

4.10

 

Higiene

 

 

 

 

4.10.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

4.10.1

8.98.4

Despesas Diversas

24.000,00

 

24.000,00

 

4.30

 

Escolas Municipais

 

 

 

 

4.30.1

 

Distrito da sede (Ensino Primário, Secundário e Complementar

 

 

 

 

 

 

Ensino Primário

 

 

 

 

4.30.1

8.33.1

Pessoal Variável

547.392,00

 

547.392,00

 

4.30.1

8.33.2

Material Permanente

5.000,00

 

 

5.000,00

4.30.1

8.33.3

Material de Consumo

15.000,00

 

15.000,00

 

4.30.1

8.33.4

Despesas Diversas

70.000,00

 

70.000,00

 

4.30.1

8.38.4

Despesas Diversas

27.000,00

 

27.000,00

 

 

 

Parque Infantil

 

 

 

 

4.30.1

8.33.1

Pessoal Variável

313.344,00

 

313.344,00

 

4.30.1

8.33.2

Material Permanente

160.000,00

 

 

160.000,00

4.30.1

8.33.3

Material de Consumo

10.000,00

 

10.000,00

 

4.30.1

8.33.4

Despesas Diversas

12.000,00

 

12.000,00

 

 

 

Ensino Secundário

 

 

 

 

4.30.1

8.33.1

Pessoal Variável

1.346.000,00

 

1.346.000,00

 

4.30.1

8.33.2

Material de Consumo

10.000,00

 

10.000,00

 

4.30.1

8.33.3

Despesas Diversas

10.000,00

 

10.000,00

 

4.30.1

8.38.4

Despesas Diversas

2.000,00

 

2.000,00

 

4.40

 

Segurança Pública

 

 

 

 

4.40.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

4.40.1

8.28.4

Despesas Diversas

60.000,00

 

60.000,00

 

4.50

 

Órgãos Culturais

 

 

 

 

4.50.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

4.50.1

8.34.2

Material Permanente

20.000,00

 

 

20.000,00

4.50.1

8.34.3

Material de Consumo

10.000,00

 

10.000,00

 

4.50.1

8.34.4

Despesas Diversas

55.000,00

2.696.736,00

55.000,00

 

5

 

§ 5º Dívidas

 

 

 

 

5.20

 

Divida Flutuante

 

 

 

 

5.20.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

5.20.1

8.76.4

Despesas Diversas

2.600.000,00

2.600.000,00

2.600.000,00

 

6

 

§ 6º Auxílios e Subvenções

 

 

 

 

6.10

 

Assistência Pública

 

 

 

 

6.10.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

6.10.1

8.42.1

Pessoal Variável

692.640,00

 

692.640,00

 

6.10.1

8.42.2

Material Permanente

300.000,00

 

 

300.000,00

6.10.1

8.42.3

Material de Consumo

110.000,00

 

110.000,00

 

6.10.1

8.42.4

Despesas Diversas

178.000,00

 

178.000,00

 

6.20

 

Assistência Social

 

 

 

 

6.20.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

6.80.1

8.29.4

Despesas Diversas

100.000,00

 

100.000,00

 

6.40

 

Auxilio Diversos

 

 

 

 

6.40.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

6.40.1

8.98.4

Despesas Diversas

172.000,00

1.552.640,00

172.000,00

 

7

 

§ 7º Aposentadoria e Pensões

 

 

 

 

7.20

 

Contribuição para a Previdência

 

 

 

 

7.20.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

7.20.1

8.91.4

Despesas Diversas

340.000,00

340.000,00

340.000,00

 

8

 

§ 8º Despesas Judiciais

 

 

 

 

8.10

 

Executivos Fiscais

 

 

 

 

8.10.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

8.10.1

8.13.0

Pessoal Fixo

276.720,00

 

276.720,00

 

8.10.1

8.13.4

Despesas Diversas

15.000,00

291.720,00

15.000,00

 

9

 

§ 9º Despesas Diversos

 

 

 

 

9.10

 

Indenizações e Restituições

 

 

 

 

9.10.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

9.10.1

8.92.4

Despesas Diversas

9.000,00

 

9.000,00

 

9.20

 

Encargos Diversos

 

 

 

 

9.20.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

9.20.1

8.93.4

Despesas Diversas

148.335,10

 

148.335,10

 

9.30

 

Seguros e Acidentes

 

 

 

 

9.30.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

9.30.1

8.98.4

Despesas Diversas

90.000,00

 

90.000,00

 

9.40

 

Eventuais

 

 

 

 

9.40.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

9.40.1

8.74.4

Despesas Diversas

31.208.90

278.599,00

31.208.90

 

 

 

Total Geral

 

28.300.000,00

27.205.000,00

1.095.000,00

 

Art. 3º Independente de autorização legislativa, qualquer pagamento pelas verbas de subvenção, contribuição e auxílios, prevista na presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de dezembro de 1961.

 

 

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e transcrita em Livro Próprio na Diretoria do Expediente e publicada, por afixação, na Portaria Municipal, na data supra.

 

 

ANTÔNIO PINTO DE FREITAS

Diretor do Expediente

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.