LEI Nº 376, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1962

Dispõe sobre a Contratação de um Engenheiro, para responder pela Diretoria de Obras da Municipalidade.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de 1 (hum) engenheiro, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pelo prazo de 1 (hum) ano, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro do exercício corrente de 1962 (hum mil novecentos e sessenta e dois), com os vencimentos mensais constantes do Padrão “F” da Tabela da Lei que reclassifica os padrões de vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do Orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, aos 20 de fevereiro de 1962.

WALDOMIRO SILVINO

Presidente da Câmara

MILTON FERREIRA SABAG

1º Secretário

JOSÉ TREVISANI

2º Secretário

Registrada em Livro Próprio e publicada, por afixação, na portaria da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, na data supra.

CARLOS AUGUSTO MARTELETO

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.