LEI Nº 388, DE 13 DE JULHO DE 1962
Dispõe sobre abertura de um crédito suplementar às verbas que especifica.
TÁCITO ZANCHETTA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, EM EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 1.210.000,00 (hum milhão duzentos e dez mil cruzeiros), suplementar as dotações abaixo enumeradas constantes do Orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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2.40.1-8.85.3 |
Material de Consumo |
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I – aquisição de forragem |
30.000,00 |
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3.00.1-8.80.4 |
Despesas Diversas |
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I – Para cópias heliográficas, fotocópias e outros |
10.000,00 |
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3.30.1-8.89.4 |
Despesas Diversas |
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I – Serviços prestados por terceiros, correto, alugueis de máquinas e outros |
250.000,00 |
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3.40.1-8.82.3 |
Material de Consumo |
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I – Aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros |
300.000,00 |
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II – Aquisição de pneus, acessórios, reparações e outros |
150.000,00 |
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4.30.1-8.33.4 |
Despesas Diversas |
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II – Para consertos e reparações de prédios escolares |
50.000,00 |
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4.30.1-8.33.3 |
Material de Consumo |
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II – Aquisição de materiais para conserto de prédios |
30.000,00 |
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4.40.1-8.28.4 |
Despesas Diversas |
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II – Subvenções à Junta de Alistamento Militar |
10.000,00 |
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6.10.1-8.42.4 |
Despesas Diversas |
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III – Para manutenção da Ambulância |
150.000,00 |
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6.30.1-8.23.4 |
Despesas Diversas |
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II – Para aquisição de caixão mortuário |
50.000,00 |
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6.20.1-8.89.4 |
Despesas Diversas |
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III – Assistência médica, medicamentos e outros para indigentes |
80.000,00 |
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9.10.1-8.92.4 |
Despesas Diversas |
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II – Restituições de impostos e Taxas |
100.000,00 |
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Soma |
1.210.000,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação constantes, também do orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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3.50.1-8.81.4 |
Despesas Diversas |
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I – Para execução de pavimentação |
1.210.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 13 de julho de 1962.
TÁCITO ZANCHETTA
Vice-Prefeito em exercício
A presente Lei vai devidamente transcrita e registrada em Livro Próprio na Diretoria do Expediente e publicada, por afixação, na Portaria Municipal, na data supra.
CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Diretora do Expediente
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.