LEI Nº 390, DE 13 DE JULHO DE 1962

Dispõe sobre abertura de um Crédito Especial para atender aos serviços de aplicação de Vacinas “Sabin”.

TÁCITO ZANCHETTA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, EM EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinados a atender as despesas com propagandas para aplicação da Vacina “Sabin”, no Município.

Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta da anulação parcial da dotação abaixo, constante do orçamento vigente:

Código	Especificação	Valor Cr$
3	§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos
3.50	Construção de Logradouros Públicos
3.50.1	Distrito da Sede
3.50.1-8.81.4	Despesas Diversas
	I – Para execução de pavimentação	20.000,00
	Total	20.000,00

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 13 de julho de 1962.

TÁCITO ZANCHETTA

Vice-Prefeito em exercício

A presente Lei vai devidamente transcrita e registrada em Livro Próprio na Diretoria do Expediente e publicada, por afixação, na Portaria Municipal, na data supra.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Diretora do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.