LEI Nº 392, DE 13 DE JULHO DE 1962

Autoriza o Prefeito Municipal a receber, em doação, faixa de terra destinada à abertura de estrada de ligação entre Ferraz de Vasconcelos e Poá.

TÁCITO ZANCHETTA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, EM EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a receber em doação, dos Senhores Armando Inácio e Marcos Brusaroxa, proprietários do “Sítio Nosso Recanto”, uma faixa de terreno com 12 (doze) metros linear de largura, por 370 (trezentos e setenta) metros linear de extensão, num total de 4.440 (quatro mil quatrocentos e quarenta) metros quadrados, faixa de terreno esta destinada à abertura de via pública de ligação entre este Município e o Município de Poá.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 13 de julho de 1962.

TÁCITO ZANCHETTA

Vice-Prefeito em exercício

A presente Lei vai devidamente transcrita e registrada em Livro Próprio na Diretoria do Expediente e publicada, por afixação, na Portaria Municipal, na data supra.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Diretora do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.