LEI Nº 410, DE 4 DE OUTUBRO DE 1962

Reestrutura o Quadro do Funcionalismo e dá outras Providências.

TÁCITO ZANCHETTA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, EM EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

Dos Serviços Públicos

Art. 1º Os serviços públicos deste Município serão executados pela Diretoria abaixo constituídas, autônomas entre si e diretamente subordinadas ao Gabinete do Prefeito Municipal:

I – Diretoria do Expediente;

II – Diretoria da Contabilidade;

III – Diretoria da Fazenda;

IV – Diretoria da Lançadoria;

V - Diretoria de Obras Públicas;

VI - Diretoria do Serviço Jurídico;

VII - Diretoria da Educação e Saúde.

Art. 2º As Diretorias acima compor-se-ão dos seguintes cargos:

I – Diretoria do Expediente:

- 1 (um) Secretário;

– 4 (quatros) escriturários;

– 1 (um) Arquivista;

- 1 (um) almoxarife;

- 1 (um) mensageiro;

- 1 (um) vigia.

II – Diretoria da Contabilidade:

- 1 (um) contador;

– 2 (dois) escriturários.

III – Diretoria da Fazenda:

- 1 (um) tesoureiro;

– 2 (dois) fieis do tesoureiro.

- 2 (dois) fiscais tributários;

– 1 (um) escriturário.

IV – Diretoria da Lançadoria:

- 1 (um) lançador;

– 2 (dois) avaliadores;

– 1 (um) escriturário.

V - Diretoria de Obras Públicas:

– 1 (um) engenheiro;

– 1 (um) fiscal de obras;

– 1 (um) encarregado de serviços;

– 3 (três) motoristas;

– 1 (um) tratorista;

– 4 (quatro) calceteiro;

– 2 (dois) pedreiros;

– 1 (um) eletricista;

– 1 (um) carpinteiro;

– 1 (um) pintor;

– 1 (um) zelador de cemitério;

– 20 (vinte) cantoneiros.

VI - Diretoria do Serviço Jurídico:

– 1 (um) advogado.

VII - Diretoria da Educação e Saúde:

– 6 (seis) professoras normalistas;

- 1 (um) bibliotecário;

– 2 (dois) orientadores educacionais;

- 1 (um) motorista;

– 2 (dois) serventes.

CAPÍTULO II

Dos Quadros

Art. 3º Os Quadros serão constituídos por cargos de carreira, isolados, extranumerários mensalistas.

Art. 4º Os cargos de carreiras serão de acesso e providos de acordo com a ordem decrescente como segue:

Art. 5º Os cargos isolados são de provimento efetivo sendo integrados pelos seguintes funcionários:

Parágrafo único. Admitir-se-á excepcionalmente seja contratado funcionário para qualquer cargo isolado quando não houver candidatos ao concurso, ou quando as circunstancias o exigirem no interesse da administração.

Art. 6º São extranumerários mensalistas:

Art. 7º São extranumerários diaristas todos os cantoneiros, entendendo-se como tal os servidores que não tem uma profissão definida nos termos desta Lei.

Art. 8º São considerados cargos de confiança, e portanto, admitidos por Decreto e demissíveis “ad nutum” os seguintes cargos:

CAPÍTULO III

Dos Vencimentos e Benefícios

Art. 9º Para fins de remuneração dos componentes dos cargos de carreira, isolados e extranumerários mensalista, será obedecida as seguintes escala numérica de vencimentos, cujo os níveis constam do capítulo “II”, segundo:

Art. 10. Os extranumerários diaristas serão renumerados na base de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinquenta cruzeiros), por diária.

Art. 11. O Chefe do Gabinete, fará jus a uma representação, seja “quantum” será fixado em lei especial.

Parágrafo único. Não pode ocupar o Cargo de Chefe do Gabinete nenhum servidor municipal ou detentor de mandato legislativo.

Art. 12. O salário família será pago na base de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), por dependente e será devido a todos os servidores exceto aos contratados.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 13. Nenhum cargo poderá ser lotado sem que haja verba prevista em Orçamento e lei especial indicando o nível.

Parágrafo único. Em circunstancias especiais e relevantes poderá o Executivo contratar funcionários para determinado serviço de caráter transitório, sendo contudo indispensável a autorização legislativa.

Art. 14. Nenhum funcionário lotado em uma Diretoria poderá servir em outra sem que para tanto haja relotação.

Parágrafo único. A proibição constante do presente artigo é válida também para os ocupantes dos diferentes cargos digo quadros.

Art. 15. Os escriturários serão classificados de acordo com o resultado do Concurso e serão distribuídos nas diversas Diretorias, de acordo com suas aptidões, não sendo levado em conta a sua classificação.

Parágrafo único. Até que haja realizado o Concurso de Classificação, os escriturários serão considerados como ocupantes de cargos da carreira inicial, isto é, 10º (décimo) escriturário, exceto aquilo que tenham classificação anterior a esta Lei.

Art. 16. Caberá ao Executivo decretar as atribuições de cada Diretoria de acordo com as necessidades da administração e apostilar, rigorosamente, os títulos dos funcionários de acordo com os princípios desta Lei.

Art. 17. O presente quadro de funcionários e disposições gerais não poderão ser alterados antes de 4 (quatro) anos de vigência, com exceção do Capítulo III (terceiro), ou quando decretada pelo Poder Judiciário.

Art. 19. Revogam-se as Leis e disposições em contrário.

CAPÍTULO V

Das Disposições Transitórias

Art. 20. Para o presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Contabilidade, através de Decreto, crédito suplementar às dotações de pessoal fixo e variável do Orçamento vigente, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

Art. 21. Fica também o executivo autorizado a abrir na Diretoria de Contabilidade, através de Decreto, um crédito especial no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de um escriturário e de um motorista.

Art. 22. O valor dos créditos supra mencionados será coberto com o produto do excesso de arrecadação apurado através do Índice Técnico.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 4 de outubro de 1962.

TÁCITO ZANCHETTA

Vice-Prefeito em exercício

Registrado na Diretoria do Expediente e publicado, na Portaria, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor do Expediente

Em tempo: Por um lapso, foi omitido o artigo 18º, que passa a transcrever:

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto as disposições do capítulo III (terceiro) que retroagirão a 1º (primeiro) de agosto do corrente exercício.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.