LEI Nº 414, DE 10 DE OUTUBRO DE 1962

 

Que dispõe sobre abertura de um crédito suplementar às verbas que especifica.

 

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Departamento de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil cruzeiros), destinado a suplementar as verbas abaixo, mencionadas, constantes do orçamento vigente:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1

§ 1º Administração Municipal

 

1.20

Prefeitura

 

1.20.1

Distrito da Sede

 

1.20.1-8.09.1

Serviços Diversos – Pessoal Variável

 

 

I – Vencimentos do Mensageiro Padrão “A”

30.000,00

2

§ 2º Serviços Públicos Municipais

 

2.30

Cemitério Municipal

 

2.30.1

Distrito da Sede

 

2.30.1-8.89.1

Pessoal Variável

 

 

I – Vencimentos do Zelador Ref. 17

20.000,00

 

II – Salário família

15.000,00

2.40

Limpeza Pública

 

2.40.1

Distrito da Sede

 

2.40.1-8.85.1

Pessoal Variável

 

 

I – Salário de dois Coletores de Lixo – Referencia “A”

70.000,00

 

II – Salário família

10.000,00

3

§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos

 

3.10

Conservação de vias públicas

 

3.10.1

Distrito da Sede

 

3.10.1-8.81.1

Pessoal Variável

 

 

I – Vencimentos do encarregado de serviços, referência XX

60.000,00

 

II – Salário de um diarista, referência 17

30.000,00

 

III – Quota de Antiguidade

10.000,00

 

IV – Salário família

10.000,00

3.20

Conservação de Rodovias

 

3.20.1

Distrito da Sede

 

3.20.1-8.82.1

Pessoal Variável

 

 

I – Salário de cinco diaristas referência 18

100.000,00

 

II – Vencimentos de um Motorista

65.000,00

 

III – Salário família

20.000,00

3.40.1-8.82.1

Pessoal Variável

 

 

I – Salário de três diaristas

80.000,00

 

II – Salário família

30.000,00

3.50

Construção de Logradouros Públicos

 

3.50.1

Distrito da Sede

 

3.50.1-8.81.1

Pessoal Variável

 

 

I – Salário de quatro Diaristas

100.000,00

 

II – Salário família

30.000,00

 

Total  

680.000,00

 

Art. 2º O valor do presente crédito suplementar correrá à conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

3

§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos

 

3.50

Construção de Logradouros Públicos

 

3.50.1

Distrito da Sede

 

3.50.1-8.81.4

Despesas Diversas

 

 

I – Para execução de pavimentação

680.000,00

 

Total 

680.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 10 de outubro de 1962.

 

 

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

 

 

Registrada na Diretoria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

 

 

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária do Expediente

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.