LEI Nº 420, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962

Dispõe sobre abertura de um crédito especial para pagamento aos servidores que menciona.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria do Serviço de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 114.228,00 (cento e quatorze mil, duzentos e vinte e oito cruzeiros), destinado a atender ao pagamento dos servidores abaixo, relacionados, que não perceberam seus salários integralmente nos meses de novembro e dezembro de 1961, por insuficiência de dotação orçamentária:

Art. 2º Fica anulada, parcialmente, no orçamento vigente a seguinte dotação:

Art. 3º O valor do presente crédito será coberto com o produto da anulação parcial de que trata o artigo precedente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 4 de dezembro de 1962.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

A presente Lei vai transcrita e registrada em Livro Próprio na Diretoria do Expediente e publicada, por afixação, na Portaria Municipal, na data supra.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.