LEI Nº 423, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962

 

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1963.

 

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

CAPÍTULO I

Do Orçamento Geral

 

Art. 1º Ficam orçadas e fixadas para o exercício de 1963, respectivamente, as seguintes Receitas e Despesas:

 

Histórico

Efetiva  Cr$

Mutações Patrimoniais Cr$

Totais Cr$

A – Receita Geral

 

 

 

1. Ordinária

24.636.000,00

 

24.636.000,00

2. Extraordinária

264.000,00

3.100.000,00

3.364.000,00

Soma

24.900.000,00

3.100.000,00

28.000.000,00

B – Despesa Geral

 

 

 

Ordinária

 

 

 

1. Fixa

6.422.800,00

 

6.422.800,00

2. Variável

20.889.000,00

570.000,00

21.459.000,00

Soma

27.311.800,00

570.000,00

27.481.800,00

Superávit Previsto

 

 

118.200,00

 

 

 

28.000.000,00

 

CAPÍTULO II

Da Receita Geral

 

Art. 2º A Receita Geral do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1963, é orçada em Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos

Título

Receita Cr$

Receita

Efetiva Cr$

Mutações Patrimoniais Cr$

Local

Geral

 

Parciais

Soma

Total

0

0

§ 1º Receita Ordinária

 

 

 

 

 

0

0

a) Receita Tributária

 

 

 

 

 

0

0

b) Imposto

 

 

 

 

 

0

0.11.1

Imposto Territorial

 

 

 

 

 

0.21

0

I – Imposto Territorial Urbano

 

 

 

 

 

0.21.1

0.11.1

Da sede

2.500.000,00

 

 

2.500.000,00

 

0.21

0

II – Imposto Territorial rural

 

 

 

 

 

0.21.1

0.11.1

Da sede

800.000,00

3.300.000,00

 

 

800.000,00

0

0.12.1

Imposto Predial

 

 

 

 

 

0.22

0

I - Imposto predial urbano

 

 

 

 

 

0.22.1

0.12.1

Da sede

 

3.000.000,00

 

3.000.000,00

 

0

0.14.1

Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter vivos”

 

 

 

 

 

0.23

0

I - Imposto s/ transmissão de propriedade imob. “sisa”

 

 

 

 

 

0.23.1

0.14.1

Da sede

 

2.000.000,00

 

2.000.000,00

 

0

0.17.3

Imposto sobre Indústrias e Profissões

 

 

 

 

 

0.24

0

I - Imposto sobre Indústria e Profissões

 

 

 

 

 

0.24.1

0.17.3

Da sede

 

2.000.000,00

 

2.000.000,00

 

0

0.18.3

Imposto de Licença

 

 

 

 

 

0.25.1

0

I – Sobre Alv. de Licença de Ind. e Prof. e similares

 

 

 

 

 

0.25.1

1.18.3

Da sede

200.000,00

 

 

200.000,00

 

0.25

0

II – Sobre Licença de Veículos

 

 

 

 

 

0.25.4

0.18.3

Da sede

150.000,00

 

 

150.000,00

 

0.25

0

III – sobre ambulantes

 

 

 

 

 

0.25.1

0.18.3

Da sede

50.000,00

 

 

50.000,00

 

0.25

0

IV – Sobre licença especial

 

 

 

 

 

0.25.1

0.18.3

Da sede

50.000,00

 

 

50.000,00

 

0.25

0

V – Sobre aprovação de loteamentos

 

 

 

 

 

0.25.1

0.18.3

Da sede

30.000,00

 

 

30.000,00

 

0.25

0

VI – Sobre construção e reformas de prédios

 

 

 

 

 

0.25.1

0.18.3

Da sede

50.000,00

 

 

50.000,00

 

0.25

0

VII – Sobre Publicidade

 

 

 

 

 

0.25.1

0.18.3

Da sede

10.000,00

540.000,00

 

10.000,00

 

0.26

0.19.7

Imposto de Selo

 

 

 

 

 

0.26

0

I – Imposto de sêlo

 

 

 

 

 

0.26.1

0.19.7

Da sede

 

5.000,00

 

5.000,00

 

0

0.27.3

Imposto sobre Diversões Públicas

 

 

 

 

 

0.27

0

I - Imposto sobre diversões públicas

 

 

 

 

 

0.27.1

0.27.3

Da sede

 

40.000,00

 

40.000,00

 

0

0.29.7

Imposto Adicional

 

 

 

 

 

0.28

0

I – Imposto adicional, conf. Lei nº 313/60

 

 

 

 

 

0.28.1

0.29.7

Da sede

 

300.000,00

 

300.000,00

 

 

 

Total dos Impostos

 

 

11.785.000,00

 

 

0

8

b) Taxas

 

 

 

 

 

1

1.11.2

Taxas Rodoviárias

 

 

 

 

 

1.31

1

I – Taxa de Conservação de Estrada de Rodagem

 

 

 

 

 

1.31.1

1.11.2

Da sede

 

150.000,00

 

150.000,00

 

1

1.13.4

Taxa de Assistência e Segurança Social

 

 

 

 

 

1.32

1

I - Taxa de assistência social

 

 

 

 

 

1.32.1

1.15.4

Da sede

 

100.000,00

 

100.000,00

 

1

1.21.4

Taxa de Expediente

 

 

 

 

 

1.35

1

I - Taxa de expediente

 

 

 

 

 

1.35.1

1.21.4

Da sede

 

50.000,00

 

50.000,00

 

1

1.23.3

Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos

 

 

 

 

 

1.37

1

I – Taxa de aferição de balanças, pesos e medidas

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

5.000,00

 

 

5.000,00

 

1.37

1

II – Taxa de local. de seg. em mercados, feiras e Lograd. públicos

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

150.000,00

 

 

150.000,00

 

1.37

1

III – Taxa de Matança

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

2.000,00

 

 

2.000,00

 

1.37

1

IV – Taxa de extinção de formigueiros

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

2.000,00

 

 

2.000,00

 

1.37

1

V – Taxa de iluminação pública em vias públicas

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

70.000,00

 

 

70.000,00

 

1.37

1

VI – Taxa de apreensão de anim. dep. veículos e mercadorias

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

5.000,00

 

 

5.000,00

 

1.37

1

VII – Taxa de matrícula e vacinação de cães

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

1.000,00

 

 

1.000,00

 

1.37

1

VIII – Taxa de remoção de doentes

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

10.000,00

 

 

10.000,00

 

1.37

1

IX – Taxa de Limpeza em terrenos baldios

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

5.000,00

 

 

5.000,00

 

1.37

1

X – Taxa de extensão de rede de energ. elet. domic. e fabril

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

100.000,00

 

 

100.000,00

 

1.37

1

XI – Taxa de administração

 

 

 

 

 

1.37.1

1.23.3

Da sede

10.000,00

360.000,00

 

10.000,00

 

1

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

 

1.38

1

I – Taxa de remoção de lixo domiciliar

 

 

 

 

 

1.38.1

1.24.1

Da sede

200.000,00

 

 

200.000,00

 

1.38

1

II – Taxa de limpeza em vias públicas

 

 

 

 

 

1.38.1

1.24.1

Da sede

150.000,00

350.000,00

 

150.000,00

 

1

1.25.1

Taxa de Viação

 

 

 

 

 

1.40

1

I – Taxa de pavimentação

 

 

 

 

 

1.40.1

1.25.1

Da sede

100.000,00

 

 

100.000,00

 

1.40

1

II – Taxa de reposição de pavimentação

 

 

 

 

 

1.40.1

1.25.1

Da sede

50.000,00

 

 

50.000,00

 

1.40

1

III – Taxa de conservação de pavimentação

 

 

 

 

 

1.40.1

1.25.1

Da sede

30.000,00

 

 

30.000,00

 

1.40

1

IV – Taxa de colocação de guias e sargetas

 

 

 

 

 

1.40.1

1.25.1

Da sede

700.000,00

 

 

700.000,00

 

1.40

1

V – Taxa de conservação de guias e sarjetas

 

 

 

 

 

1.40.1

1.25.1

Da sede

30.000,00

910.000,00

 

30.000,00

 

1

8

Total das Taxas

 

 

1.920.000,00

 

 

1

9

Total da Receita Tributária

 

 

13.105.000,00

 

 

2

2

B) Receita Patrimonial

 

 

 

 

 

2

2.02.0

Renda de Capitais

 

 

 

 

 

2.54

2

I – Renda de juros de depósitos

 

 

 

 

 

2.54.1

2.02.0

Da sede

 

20.000,00

 

20.000,00

 

2

8

Total da Receita Patrimonial

 

 

20.000,00

 

 

3

3

c) Receita Industrial

 

 

 

 

 

3.61

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

 

3.61

3

I – Taxa de esgoto

 

 

 

 

 

3.61.1

3.03.0

Da sede

50.000,00

 

 

50.000,00

 

3.61

3

II – Taxa de ligação de esgoto

 

 

 

 

 

3.61.1

3.03.0

Da sede

30.000,00

80.000,00

 

30.000,00

 

3

8

Total da Receita Industrial

 

 

80.000,00

 

 

4

4

D) Receitas Diversas

 

 

 

 

 

4

4.11.0

Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros

 

 

 

 

 

4.72

4

I – Receita de feiras e mercados

 

 

 

 

 

4.72.1

4.11.0

Da sede

100.000,00

 

 

100.000,00

 

4.72

4

II – Receita de Matadouros

 

 

 

 

 

4.72.1

4.11.0

Da sede

1.000,00

101.000,00

 

1.000,00

 

4

4.12.0

Receita do Cemitério

 

 

 

 

 

4.74

4

I - Receita do Cemitério

 

 

 

 

 

4.74.1

4.12.0

Da sede

 

80.000,00

 

80.000,00

 

4

4.13.0

Receita de Combustíveis e Lubrificantes

 

 

 

 

 

4.75

4

I – Quota atribuída a este Município de acordo com o art. 15, nº 3, Parágrafo 2º da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.75.1

4.13.0

Da sede

 

1.000.000,00

 

1.000.000,00

 

4

4.14.0

Quota previsto do art. 15, parágrafo 5º da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.76

4

I – Quota parte do imposto sobre a renda prev. no art. 15, parágrafo 5º da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.76.1

4.14.0

Da sede

 

3.000.000,00

 

3.000.000,00

 

4

4.15.0

Quota Prevista no artigo 20 da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.77

4

I - Quota parte do imposto sobre a renda prev. no art. 15, parágrafo 5º da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.77.1

4.15.0

Da sede

 

3.000.000,00

 

3.000.000,00

 

4

4.16.0

Quota Prevista no Artigo 21 da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.78

4

I – Quota prevista no artigo 21 da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.78

4.16.0

Da sede

 

200.000,00

 

200.000,00

 

4

4.18.0

Quota Parte do Imposto Único s/ Energia Elétrica

 

 

 

 

 

4.79

1

I - Quota Parte do imposto único sobre energia elétrica, prevista no artigo 15, parágrafo 2º da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.79.1

4.18.0

Da sede

 

50.000,00

 

50.000,00

 

4

4.20.0

Quota Prevista no Artigo 15, Parágrafo 4º da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.80

4

I - Quota parte do imposto de consumo prevista no art. 15, parágrafo 4º da Constituição Federal

 

 

 

 

 

4.80.1

4.20.0

Da sede

 

4.000.000,00

 

4.000.000,00

 

4

8

Total das Receitas Diversas

 

 

11.431.000,00

 

 

4

9

Total da Receita Ordinária

 

 

24.636.000,00

 

 

6

6

§ 2º Receita Extraordinária

 

 

 

 

 

6.93

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

 

 

 

 

 

6.93.1

6.12.0

Da sede

 

3.100.000,00

 

 

3.100.000,00

6.94

6.13.0

Receita de Exercícios Anteriores

 

 

 

 

 

6.94.1

6.13.0

Da sede

 

50.000,00

 

50.000,00

 

6.95

6.14.0

Receita de Indenizações e Restituições

 

 

 

 

 

6.95.1

6.14.0

Da sede

 

4.000,00

 

4.000,00

 

6.96

6.21.0

Multas

 

 

 

 

 

6.96.1

6.21.0

Da sede

 

125.000,00

 

125.000,00

 

6.97

6.83.0

Eventuais

 

 

 

 

 

6.97.1

6.23.0

Da sede

 

85.000,00

 

85.000,00

 

6

8

Total da Receita Extraordinária

 

 

3.364.000,00

264.000,00

3.100.000,00

 

 

Total Geral

 

 

28.000.000,00

24.900.000,00

3.100.000,00

 

CAPÍTULO III

Da Despesa Geral

 

Art. 2º A despesa Geral do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1963, é fixada em Cr$ 27.881.800,00 (vinte e sete milhões e oitocentos e oitenta e um mil e oitocentos cruzeiros) e será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos

Títulos

Despesas

Despesa Efetiva Cr$

Mutações Patrimoniais Cr$

Local

Geral

Total da Venda Cr$

Total dos § Cr$

1

 

§ 1º Administração Municipal

 

 

 

 

1.00

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

1.00.1

8.00.0

Pessoal Fixo

430.000,00

 

430.000,00

 

1.00.1

8.00.2

Material Permanente

100.000,00

 

 

100.000,00

1.00.1

8.00.3

Material de Consumo

130.000,00

 

130.000,00

 

1.00.1

8.00.4

Despesas Diversas

482.000,00

 

482.000,00

 

1

 

Poder Executivo

 

 

 

 

1.10

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

1.10.1

8.02.0

Subsídio e Representação do Prefeito Municipal – Pessoal Fixo

370.000,00

 

370.000,00

 

1.10.1

8.02.2

Material Permanente

20.000,00

 

 

20.000,00

1.10.1

8.02.4

Despesas Diversas

120.000,00

 

120.000,00

 

1.20

 

Prefeitura

 

 

 

 

1.20.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

1.20.1

8.07.0

Serviços Técnicos e Especializados - Pessoal Fixo

672.000,00

 

672.000,00

 

1.20.1

8.09.0

Serviços Diversos – Pessoal Fixo

1.028.000,00

 

1.028.000,00

 

1.20.1

8.09.1

Serviços Diversos – Pessoal Variável

178.200,00

 

178.200,00

 

1.20.1

8.09.2

Material Permanente

70.000,00

 

 

70.000,00

1.20.1

8.09.3

Material de Consumo

400.000,00

 

400.000,00

 

1.20.1

8.09.4

Despesas Diversas

670.000,00

 

670.000,00

 

1.20.1

8.13.0

Exação e Fiscalização Financeira – Pessoal Fixo

2.434.800,00

7.095.000,00

2.434.800,00

 

2

 

§ 2º Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

2.30

 

Cemitério Municipal

 

 

 

 

2.30.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

2.30.1

8.89.1

Pessoal Variável

189.000,00

 

189.000,00

 

2.30.1

8.89.3

Material de Consumo

90.000,00

 

90.000,00

 

2.40

 

Limpeza Pública

 

 

 

 

2.40.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

2.40.1

8.85.1

Pessoal Variável

374.400,00

 

374.400,00

 

2.40.1

8.85.3

Material de Consumo

120.000,00

 

120.000,00

 

2.40.1

8.85.4

Despesas Diversas

40.000,00

 

40.000,00

 

2.60

 

Jardins Públicos

 

 

 

 

2.60.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

2.60.1

8.81.3

Material de Consumo

110.000,00

 

110.000,00

 

2.60.1

8.81.4

Despesas Diversas

110.000,00

 

 

 

2.70

 

Iluminação Pública

 

 

 

 

2.70.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

2.70.1

8.88.3

Material de Consumo

300.000,00

 

300.000,00

 

2.70.1

8.88.4

Despesas Diversas

2.800.000,00

 

2.800.000,00

 

2.80

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

2.80.1

 

Distrito da sede - a) Luz, Domiciliar e Fabril

 

 

 

 

2.80.1

8.89.4

Despesas Diversas

300.000,00

 

300.000,00

 

 

 

b) Extinção de Formigueiros

 

 

 

 

2.80.1

8.89.2

Material Permanente

30.000,00

 

 

30.000,00

2.80.1

8.89.3

Material de Consumo

50.000,00

 

50.000,00

 

 

 

c) Trânsito Municipal

 

 

 

 

2.80.1

8.89.4

Despesas Diversas

100.000,00

4.613.400,00

100.000,00

 

3

 

§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

3.00

 

Diretoria de Obras

 

 

 

 

3.00.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.00.1

8.80.0

Pessoal Fixo

420.000,00

 

420.000,00

 

3.00.1

8.80.3

Material de Consumo

50.000,00

 

50.000,00

 

3.10

 

Conservação de Vias Públicas

 

 

 

 

3.10.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.10.1

8.81.1

Pessoal Variável

641.600,00

 

641.600,00

 

3.10.1

8.81.3

Material de Consumo

80.000,00

 

80.000,00

 

3.20

 

Conservação de Rodovias

 

 

 

 

3.20.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.20.1

8.82.1

Pessoal Variável

1.500.000,00

 

1.500.000,00

 

3.20.1

8.82.3

Material de Consumo

160.000,00

 

160.000,00

 

3.30

 

Reparações Diversas

 

 

 

 

3.30.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

3.30.1

8.89.1

Pessoal Variável

534.000,00

 

534.000,00

 

3.30.1

8.89.3

Material de Consumo

80.000,00

 

80.000,00

 

3.30.1

8.89.4

Despesas Diversas

40.000,00

 

40.000,00

 

3.40

 

Construção de Estradas

 

 

 

 

3.40.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.40.1

8.82.1

Pessoal Variável

534.600,00

 

534.600,00

 

3.40.1

8.82.3

Material de Consumo

1.400.000,00

 

1.400.000,00

 

3.50

 

Construção de Logradouros Públicos

 

 

 

 

3.50.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.50.1

8.81.1

Pessoal Variável

1.011.600,00

 

1.011.600,00

 

3.50.1

8.81.3

Material de Consumo

140.000,00

 

140.000,00

 

3.50.1

8.81.4

Despesas Diversas

1.800.000,00

 

1.800.000,00

 

3.60

 

Melhoramentos e Defesa de Rios

 

 

 

 

3.60.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

3.60.1

8.84.3

Material de Consumo

200.000,00

8.552.400,00

200.000,00

 

4

 

§ 4º Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

4.10

 

Higiene

 

 

 

 

4.10.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

4.10.1

8.98.4

Despesas Diversas

36.000,00

 

36.000,00

 

4.30

 

Escolas Municipais

 

 

 

 

4.30.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

 

 

a) Escolas Municipais

 

 

 

 

 

 

Pessoal Fixo

648.000,00

 

648.000,00

 

4.30.1

8.33.1

Pessoal Variável

178.200,00

 

178.200,00

 

4.30.1

8.33.2

Material Permanente

50.000,00

 

 

50.000,00

4.30.1

8.33.3

Material de Consumo

130.000,00

 

130.000,00

 

4.30.1

8.33.4

Despesas Diversas

200.000,00

 

200.000,00

 

4.30.1

8.38.4

Despesas Diversas

69.000,00

 

69.000,00

 

 

 

b) Parque Infantil

 

 

 

 

4.30.1

8.33.1

Pessoal Variável

432.000,00

 

432.000,00

 

4.30.1

8.33.2

Material Permanente

250.000,00

 

 

250.000,00

4.30.1

8.33.3

Material de Consumo

100.000,00

 

100.000,00

 

4.30.1

8.33.4

Despesas Diversas

30.000,00

 

30.000,00

 

4.40

 

Segurança Pública

 

 

 

 

4.40.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

4.40.1

8.28.4

Despesas Diversas

60.000,00

 

60.000,00

 

4.50

 

Órgãos Culturais

 

 

 

 

4.50.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

4.50.1

8.34.2

Material Permanente

50.000,00

 

 

50.000,00

4.50.1

8.34.3

Material de Consumo

30.000,00

 

30.000,00

 

4.50.1

8.34.4

Despesas Diversas

170.000,00

2.433.200,00

170.000,00

 

5

 

§ 5º Dívidas

 

 

 

 

5.20

 

Divida Flutuante

 

 

 

 

5.20.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

5.20.1

8.76.4

Despesas Diversas

1.247.191,20

1.247.191,20

1.247.191,20

 

6

 

§ 6º Auxílios e Subvenções

 

 

 

 

6.10

 

Assistência Pública

 

 

 

 

6.10.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

6.10.1

8.42.1

Pessoal Variável

547.800,00

 

547.800,00

 

6.10.1

8.42.3

Material de Consumo

950.000,00

 

950.000,00

 

6.10.1

8.42.4

Despesas Diversas

170.000,00

 

170.000,00

 

6.20

 

Assistência Social

 

 

 

 

6.20.1

 

Distrito da sede

 

 

 

 

6.80.1

8.29.4

Despesas Diversas

520.000,00

 

520.000,00

 

6.40

 

Auxílios Diversos

 

 

 

 

6.40.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

6.40.1

8.98.4

Despesas Diversas

348.000,00

3.405.800,00

348.000,00

 

7

 

§ 7º Aposentadorias e Pensões

 

 

 

 

7.20

 

Contribuição para a Previdência

 

 

 

 

7.20.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

7.20.1

8.91.4

Despesas Diversas

450.000,00

450.000,00

450.000,00

 

8

 

§ 8º Despesas Judiciais

 

 

 

 

8.10

 

Executivos Fiscais

 

 

 

 

8.10.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

8.10.1

8.13.0

Pessoal Fixo

420.000,00

 

420.000,00

 

8.10.1

8.13.4

Despesas Diversas

20.000,00

440.000,00

20.000,00

 

9

 

§ 9º Despesas Diversas

 

 

 

 

9.10

 

Indenizações e Restituições

 

 

 

 

9.10.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

9.10.1

8.92.4

Despesas Diversas

50.000,00

 

50.000,00

 

9.20

 

Encargos Diversos

 

 

 

 

9.20.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

9.20.1

8.93.4

Despesas Diversas

175.335,10

 

175.335,10

 

 

 

Despesas Diversas

80.000,00

 

80.000,00

 

9.30

 

Seguros e Acidentes

 

 

 

 

9.30.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

9.30.1

8.98.4

Despesas Diversas

200.000,00

 

200.000,00

 

9.40

 

Eventuais

 

 

 

 

9.40.1

 

Distrito da Sede

 

 

 

 

9.40.1

8.74.4

Despesas Diversas

12.473,70

517.808,80

12.473,70

 

 

 

Soma

 

27.881.800,00

27.311.800,00

570.000,00

 

 

Superávit Previsto

 

118.200,00

 

 

 

 

Total Geral

 

28.000.000,00

27.311.800,00

570.000,00

 

Art. 3º O Poder Executivo é autorizado a fazer Operação de Crédito, por antecipação da Receita, até o limite de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).

 

Art. 4º Depende de autorização Legislativa, qualquer pagamento pelas verbas de subvenções e auxílios, previstas na presente Lei.

 

Parágrafo único. A autorização Legislativa a que se refere o presente artigo dependerá do cumprimento das exigências constantes do Decreto-Lei, que regulamenta a cooperação financeira do Município, com as entidades que prestam assistência social ou cultural.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de dezembro de 1961.

 

 

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

 

 

FRANCISCO RODRIGUES

Contador

 

 

NEWTON BIO

Tesoureiro

 

 

Registrada e transcrita em Livro Próprio na Diretoria do Expediente e publicada, por afixação, na Portaria Municipal, na data supra.

 

 

ANTÔNIO PINTO DE FREITAS

Diretor do Expediente

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.