LEI Nº 448, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963
Dispõe sobre abertura de crédito especial para atender às despesas com assistência médica, medicamentos e outros.
JOSÉ ANTÔNIO FARESC, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria do Serviço de Contabilidade, um crédito no valor de Cr$ 118.000,00 (cento e dezoito mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com a Assistência Social, Medicamentos e atender a população beneficiando-a em condições para socorros de urgência.
Art. 2º O valor do presente crédito correrá a conta da anulação parcial da seguinte dotação abaixo mencionada:
|
Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
|
6 |
§ 6º Auxílios e Subvenções |
|
|
6.10 |
Assistência Pública |
|
|
6.10.1 |
Distrito da Sede |
|
|
6.10.1-8.42.3 |
Material de Consumo |
|
|
|
I – Aquisição de medicamentos em geral |
118.000,00 |
|
|
Total |
118.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 14 de fevereiro de 1963.
JOSÉ ANTÔNIO FARESC
Prefeito Municipal
Registrada na Diretoria do Expediente e publicada na Portaria Municipal, na data supra.
PAULO SANTASOFIA
Secretário do Expediente
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.