LEI Nº 454, DE 2 DE ABRIL DE 1963
Autoriza abertura de crédito especial no valor de Cr$ 16.858,00, para pagamento de diferença de fretes.
JOSÉ ANTÔNIO FARESC, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Diretoria do Serviço de Contabilidade, um Crédito Especial, no valor de Cr$ 16.858,00 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito cruzeiros), destinado ao pagamento de diferença de fretes referentes à despachos de pedra chibarro e ouro.
Art. 2º O valor do presente crédito correrá à conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente, abaixo mencionada:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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4 |
§ 4º Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado |
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4.50 |
Órgãos Culturais |
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4.50.1 |
Distrito da Sede |
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4.50.1-8.34.4 |
Despesas Diversas |
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III – Outras despesas não especificadas |
16.858,00 |
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Total |
16.858,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 2 de abril de 1963.
JOSÉ ANTÔNIO FARESC
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.