LEI Nº 461, DE 16 DE ABRIL DE 1963

Dispõe sobre gratificação a servidores municipais, pela apreensão de animais.

JOSÉ ANTÔNIO FARESC, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Todo servidor municipal que fora de seu expediente normal de trabalho, apreender animais soltos, encontrados a vagar pelas vias e logradouros públicos locais, fará jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a Taxa de Apreensão estabelecida na Tabela II-A, da Lei Municipal nº 313/60.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da verba própria constada no orçamento vigente, sob a seguinte codificação:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 16 de abril de 1963.

JOSÉ ANTÔNIO FARESC

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada, na Portaria Municipal, na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.